Introdução

A separação de fato, que é uma antiga conhecida do tanto no âmbito familiar quanto no jurídico, ganhou novo contorno com a possibilidade de sua formalização extrajudicial. A Resolução 571/24 do CNJ abriu caminho para que os cônjuges, mediante a presença de advogado, possam oficializar o término da convivência sem a necessidade de um divórcio imediato.

Conceito e Requisitos da Separação de Fato

Esse instrumento caracteriza-se pela interrupção da comunhão da convivência, sem que haja a dissolução do casamento de fato– os cônjuges permanecem formalmente casados. Para sua formalização dois elementos são essenciais:

• A cessação efetiva da convivência;

• A manifestação clara da intenção de não retomar a relação.

O objetivo central é que tais requisitos sirvam de base para a delimitação dos direitos patrimoniais e de convivência do casal, evitando complicações futuras, como conflitos relacionados à usucapião familiar, por exemplo.

Formalização Extrajudicial e Seus Efeitos

Com a possibilidade de formalização em cartório, a separação de fato traz benefícios como a segurança jurídica e a clareza e proteção na divisão de bens. O ato público, que precisa ser acompanhado de advogado, registra a data da separação, que se torna marco para a partilha dos bens adquiridos em comum e daqueles adquiridos posteriormente, que passarão a integrar o patrimônio individual de cada individuo a partir deste momento.

Além disso, a formalização impede a necessidade de outorga para a alienação de bens próprios, conforme recentes entendimentos dos tribunais, facilitando operações como a venda de imóveis e a administração patrimonial durante o período de separação.

A sua aplicação prática, é quando por exemplo, ainda tem questões complexas a serem discutidas para a formalização efetiva do divórcio, mas as partes querem proteger o patrimônio para que não sofram prejuízos até a concretização deste.

Desafios e Perspectivas

Apesar dos avanços, ainda há desafios – como o registro adequado da separação de fato no livro do Registro Civil e em Cartórios de Imóveis –, os quais permanecem em discussão entre os operadores do direito. A ausência de normas específicas pode gerar insegurança em determinadas situações, exigindo cautela e constante atualização jurídica.

Conclusão

A nova possibilidade de formalizar a separação de fato extrajudicialmente representa um grande avanço no Direito de Família, proporcionando maior agilidade, proteção e segurança patrimonial e jurídica. Contudo, é fundamental que os profissionais do direito acompanhem as evoluções normativas e jurisprudenciais para orientar os clientes de forma eficaz, evitando conflitos futuros e assegurando uma divisão patrimonial justa e transparente.